Dos Institutos Jurídicos da Posse e da Propriedade Privada e a Regularização do Parcelamento e Loteamento Irregular ou Clandestino do Solo com Base no Provimento nº 21/2011

Resumo

O presente artigo analisa a aplicabilidade do Provimento nº 21/2011 – CGJ/RS (Projeto More Legal IV) na regularização de parcelamento e loteamentos irregulares ou clandestinos. Para tanto, além das abordagens acerca do instituto em estudo, trazendo o seu histórico e procedimento, serão analisados os instrumentos que são os princípios fundadores do Projeto More Legal, sendo eles: a posse e sua função social, a regularização fundiária por meio de políticas públicas e o Parcelamento do Solo Urbano pela Lei nº 6.766/79. Será realizada uma abordagem histórica quanto ao instituto da posse, bem como a necessidade de se reconhecer a função social da posse para sua proteção no mundo jurídico, eis que a função social da posse está intimamente ligada ao princípio da dignidade humana. Quanto às políticas públicas, observar-se-á a sua ineficiência para concretizar o direito posto pela legislação, visto que as políticas públicas atualmente existentes não foram capazes de resolver os inúmeros casos de loteamentos clandestinos ou irregulares, de modo a necessitar de intervenção jurisdicional, tal como o More Legal, para atender esses direitos sociais emanados. Ao final do estudo dos artigos fundamentais do Provimento nº 21/2011 – CGJ/RS, verificar-se-á a aplicação e efetividade deste instrumento como meio de regularização de parcelamentos e loteamentos irregulares ou clandestinos no Rio Grande do Sul.