Breves considerações acerca do controle social municipal dos Conselhos Ambientais

Thago Luiz Amério Ney Almeida

Resumo


A instauração do voto universal e do regime democrático de eleições não se mostram suficientes para o controle efetivo da sociedade sobre seus governantes. Nas relações formais da política, o poder econômico ainda determina a agenda das políticas públicas e o exercício da cidadania fica restrito ao direito ao voto. Estabelecer o controle social é importante para garantir que as políticas estejam alinhadas com a necessidade da população, tornando o serviço público mais eficiente. Ademais, a contínua e efetiva participação cidadã fiscaliza os recursos públicos e avaliam se seus resultados condizem com as diretrizes fixadas pela população. Neste sentido, como instrumentos para o controle social e garantia da democracia participativa, surgem os Conselhos de Política Públicas, com foco nos conselhos municipais de meio ambiente. A partir de metodologia de análise normativa federal e estadual do Estado do Rio de Janeiro iremos analisar sucintamente como se instrumentaliza o controle social ambiental municipal.


Palavras-chave


Autonomia; Cidadania; Conselho Municipal Ambiental;

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ISSN 2595-8364