Estabilidade da tutela antecipada em caráter antecedente e a formação de coisa julgada

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar o instituto da estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente instituída pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) nos artigos 303 e 304. Busca mostrar as principais consequências da estabilização prevista nos referidos artigos, especialmente se a natureza jurídica da estabilização é idêntica a da coisa julgada. Para execução do presente estudo, utilizar-se-á da pesquisa bibliográfica, realizando uma análise das diversas correntes doutrinárias e seu posicionamento acerca da formação da coisa julgada na estabilização, apresentando, assim, os resultados da pesquisa.