A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SEUS EFEITOS SOBRE A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Resumo

O presente estudo tem como finalidade, analisar a incidência do instituído da desconsideração da personalidade jurídica sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI-, de sorte a auferir, se a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica configura ou não afronta ao principio da autonomia patrimonial quando aplicado a EIRELI.  Da pesquisa desenvolvida, depreende-se que se a aplicação da disregard doctrine à EIRELI for realizada em sintonia com os preceitos do artigo 50, do Código Civil, não implicará em afronta ao principio da autonomia patrimonial, eis que o suplante da personalidade da pessoa jurídica é temporário e para casos específicos, muito bem definidos em lei como os de confusão patrimonial desvio de finalidade. Como forma de aplicação do estudo, utilizou-se o método dedutivo para o desenvolvimento da abordagem, aplicado por meio da técnica de pesquisa indireta instrumentalizada através da pesquisa bibliográfica e documental.