A Gestão Pública e a Judicialização do Fornecimento de Medicamentos

Resumo

Em vista a crise orçamentária que atravessa o Estado, e visando a sua defesa, o presente trabalho busca demonstrar, primeiramente os direitos e garantias asseguradas aos indivíduos ao longo da história, bem como identificar as atuais garantias constitucionais com aprofundamento na legislação específica do Sistema Único de Saúde, compreendendo as competências dos Entes Federados na prestação dos serviços de saúde, com foco no fornecimento de medicamentos. Dando seguimento, foram reconhecidos os procedimentos disponibilizados para a concessão de medicamentos e nesse aspecto, há de se falar no atual problema enfrentado entre o Poder Executivo e Poder Judiciário quando da concessão de medicamentos judiciais, os quais acarretam cada vez mais na chamada “Judicialização da Saúde”. Resta demonstrada a necessária especialização de magistrados na área da saúde, ou, de forma alternativa o apoio técnico para o julgamento dos feitos desta natureza. De um lado, o dever do Estado em garantir a proteção da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde. De outro, a divisão entre os poderes Judiciário e Executivo prejudicada, haja vista a imposição de cumprimento de decisão liminar em processo de conhecimento interposto por civis que, não necessariamente, tiveram seus direitos negados de forma administrativa, causando assim, o desrespeito de princípios da administração pública, tais como o da autonomia e da discricionariedade do gestor público.