AS MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS TRAZIDAS PELA LEI 13467/17, DIANTE DA COMPLEXIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO CERTO E DETERMINADO NA INICIAL

Donizet Evandro Cardoso, Flávio Moraes Junior

Resumo


O presente artigo tem por finalidade a compreensão das mudanças trazidas pela Lei nº 13.467/2017, que prevê paradigmas para a elaboração dos pedidos na petição inicial trabalhista, ou reclamatória trabalhista. Assim, o objetivo é buscar a compreensão das mudanças significativas trazidas por esta lei, diante da complexidade de formalização do pedido certo e determinado na inicial. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, por meio de doutrina, especialmente a legislação. Como resultado da pesquisa, foi possível constatar que os novos mecanismos previstos na Lei nº 13.467/2017 dificultariam a apresentação da inicial com o pedido certo e determinado, e por conseguinte conforme prevê a mudança o julgamento extinto sem resolução do mérito.


Palavras-chave


Inicial; Pedido Certo; Determinado.

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